Você pode testar o BuscaCNPJ gratuitamente e exportar até 100 contatos. Consultas, filtros e visualizações não consomem créditos: os créditos são debitados somente quando ocorre a exportação em CSV. Após contratar um plano, existe garantia comercial de 7 dias para reembolso integral desde que não tenha ocorrido exportação utilizando os créditos do plano contratado, sem prejuízo de direitos assegurados por lei.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, criar conta, contratar um plano ou utilizar funcionalidades do BuscaCNPJ, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda em observar as condições aqui estabelecidas.
Caso não concorde com estes Termos, o usuário deve deixar de utilizar a plataforma e pode solicitar o encerramento da conta pelos canais indicados neste documento.
2. O que é o BuscaCNPJ
O BuscaCNPJ é uma plataforma de consulta, organização, segmentação e exportação de informações empresariais, utilizando predominantemente dados provenientes de bases públicas, incluindo os Dados Abertos CNPJ da Receita Federal do Brasil.
A plataforma permite aplicar filtros como localização, CNAE, situação cadastral, porte, capital social, data de abertura e outros critérios disponíveis conforme o plano e a base utilizada.
3. Cadastro, conta e senha
Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá manter uma conta válida e fornecer as informações solicitadas no cadastro.
A senha e as credenciais de acesso são pessoais e de responsabilidade do usuário. O usuário deve manter suas credenciais sob sigilo e é responsável pelas operações realizadas mediante sua conta, ressalvadas situações de falha imputável ao BuscaCNPJ ou hipóteses legalmente previstas.
Ao identificar acesso indevido, o usuário deverá alterar sua senha e comunicar o BuscaCNPJ.
4. Teste gratuito de até 100 contatos
O usuário pode utilizar o BuscaCNPJ gratuitamente e realizar a exportação de até 100 contatos para testar a plataforma e avaliar a utilidade e a qualidade dos dados antes de contratar um plano pago.
A disponibilização da cota gratuita existe justamente para permitir avaliação prévia do serviço antes da contratação.
O limite gratuito poderá estar sujeito a mecanismos de prevenção de fraude, duplicidade de contas, abuso ou tentativas de obtenção reiterada da mesma gratuidade por uma única pessoa ou operação.
5. Créditos, consultas, filtros e exportações
Os limites de exportação de cada plano são contabilizados em contatos ou registros exportados, conforme as condições comerciais apresentadas no momento da contratação.
| Ação | Consome crédito? |
|---|---|
| Realizar pesquisas e consultas na plataforma | Não |
| Aplicar filtros e alterar critérios de busca | Não |
| Visualizar resultados e avaliar a segmentação | Não |
| Exportar contatos/registros em arquivo CSV | Sim |
O crédito do plano é debitado somente quando o usuário realiza a exportação dos dados em CSV. Consultas, visualizações, alterações de filtros e testes de segmentação não consomem a franquia de exportação.
6. Planos, contratação e pagamentos
Os planos podem variar em preço, quantidade de contatos exportáveis, funcionalidades, periodicidade e demais limites comerciais apresentados na página de contratação.
O pagamento é processado por provedor especializado, atualmente o Asaas. A ativação ou continuidade de um plano pago poderá depender da confirmação do pagamento.
O cancelamento da assinatura impede novas cobranças futuras nos termos da modalidade contratada, sem prejuízo de valores já devidos, consumos realizados ou direitos legalmente assegurados.
7. Teste grátis e garantia comercial de 7 dias
Teste grátis + Garantia de 7 dias
Você pode exportar até 100 contatos gratuitamente para validar a qualidade e a utilidade dos dados antes de contratar. Após a assinatura, você ainda conta com garantia comercial de 7 dias, desde que não tenha realizado exportações utilizando os créditos do plano contratado. Atendida essa condição, a assinatura poderá ser cancelada e o valor pago será devolvido integralmente.
Para fins desta garantia comercial, considera-se utilização dos créditos do plano a efetiva exportação de contatos ou registros em CSV após a contratação.
Não caracterizam consumo de créditos, para esse fim:
- pesquisas;
- consultas;
- visualização de resultados;
- aplicação ou alteração de filtros;
- navegação pelas funcionalidades da plataforma.
A garantia comercial voluntária de reembolso integral prevista nesta cláusula não se aplica quando houver consumo dos créditos de exportação do plano contratado. Esta regra comercial não pretende afastar direitos de natureza obrigatória eventualmente assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
A exportação gratuita de até 100 contatos realizada antes da contratação faz parte do período de teste e não é considerada utilização dos créditos de um plano pago ainda não contratado.
8. Cancelamento da assinatura, encerramento da conta e exclusão de dados
O usuário pode solicitar o cancelamento de sua assinatura, o encerramento da conta ou a exclusão dos dados pessoais associados ao cadastro mediante contato direto com:
E-mail para solicitações:
contato@luminvs.com
A exclusão de dados pessoais será realizada observando as hipóteses, limites e prazos previstos na legislação. Alguns dados poderão ser mantidos quando necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção de fraude, registros fiscais ou demais hipóteses juridicamente permitidas.
O cancelamento da assinatura e a exclusão da conta são procedimentos distintos. O usuário pode solicitar ambos quando desejar, observadas as condições legais aplicáveis.
9. Uso permitido
O BuscaCNPJ pode ser utilizado para finalidades lícitas relacionadas, entre outras, a pesquisa empresarial, análise de mercado, inteligência comercial, segmentação, prospecção B2B e organização de informações empresariais.
10. Uso proibido
É proibido utilizar a plataforma para:
- praticar fraude ou ato ilícito;
- violar direitos de terceiros;
- compartilhar, revender ou ceder acesso de forma não autorizada;
- burlar limites, créditos, planos ou mecanismos de controle;
- criar múltiplas contas para obtenção abusiva de testes gratuitos;
- realizar scraping, automações ou requisições de forma que prejudiquem a estabilidade da plataforma;
- tentar acessar áreas, dados ou recursos não autorizados;
- utilizar os dados obtidos para assédio, fraude, spam ilícito ou outras práticas incompatíveis com a legislação.
11. Origem, atualização e precisão dos dados empresariais
O BuscaCNPJ estrutura informações provenientes predominantemente de bases públicas e de terceiros. A fonte primária dos dados cadastrais empresariais é a Receita Federal do Brasil.
Embora sejam adotados procedimentos de atualização e organização da base, informações como telefones, e-mails, situação cadastral, endereço e outros campos podem sofrer alterações, inconsistências, omissões ou defasagens em relação à situação mais recente do titular do registro.
O usuário deve avaliar a adequação das informações à finalidade pretendida antes de tomar decisões comerciais, jurídicas ou operacionais.
12. Uso posterior dos dados e responsabilidade do usuário
A disponibilização de informações pela plataforma não autoriza, por si só, qualquer forma de tratamento posterior.
O usuário é responsável pelo uso que realizar após consultar ou exportar informações, inclusive pela definição da finalidade, fundamento jurídico e observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, das normas de proteção ao consumidor e das demais disposições legais aplicáveis à sua atividade.
A responsabilidade do BuscaCNPJ refere-se à operação da plataforma e ao tratamento realizado em seu próprio contexto. O tratamento posterior realizado pelo usuário ocorre sob responsabilidade de quem o executa, conforme seu respectivo papel jurídico.
13. Disponibilidade e manutenção
O BuscaCNPJ busca manter seus serviços disponíveis, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas em 100% do tempo.
Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualização, infraestrutura, fornecedores externos, indisponibilidade de fontes públicas, falhas de rede, eventos de força maior ou outros fatores técnicos.
14. Limitação de responsabilidade e resultados comerciais
O BuscaCNPJ fornece recursos de pesquisa, segmentação e exportação de dados. Não existe garantia de venda, conversão, geração de receita, sucesso em prospecção, fechamento de negócio ou retorno financeiro decorrente do uso das informações.
O usuário é responsável por avaliar a estratégia comercial, a adequação da lista gerada, a forma de abordagem e o uso posterior dos dados.
15. Propriedade intelectual
A marca BuscaCNPJ, o software, código, interface, design, estrutura da plataforma, textos, componentes próprios e demais elementos desenvolvidos pela Luminvs Tecnologia são protegidos pela legislação aplicável.
A existência de dados oriundos de fontes públicas não transfere ao usuário direitos sobre o software, marca, estrutura tecnológica ou demais ativos próprios do BuscaCNPJ.
16. Suspensão ou encerramento por violação
O BuscaCNPJ poderá suspender ou limitar uma conta quando houver indícios razoáveis de fraude, abuso, violação destes Termos, tentativa de contornar limites, comprometimento da segurança ou utilização ilícita da plataforma.
Sempre que adequado e possível, poderão ser adotadas medidas graduais ou solicitados esclarecimentos antes de encerramento definitivo, salvo situações que exijam ação imediata para proteção do serviço ou cumprimento de obrigação.
17. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações do serviço, condições comerciais, funcionalidades ou requisitos legais. A versão vigente permanecerá publicada nesta página com sua respectiva data de atualização.
18. Legislação aplicável e solução de controvérsias
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Eventuais controvérsias deverão, preferencialmente, ser resolvidas inicialmente pelos canais de atendimento. Quando necessária medida judicial, serão respeitadas as regras legais de competência, inclusive eventual foro assegurado ao consumidor pela legislação aplicável.
19. Identificação e contato
Luminvs Tecnologia LTDA
CNPJ: 55.682.077/0001-80
Endereço para correspondência: Rua Doutor Arlindo Luz, 540, Sala 01,
Ourinhos/SP, CEP 19900-011
E-mail: contato@luminvs.com
WhatsApp: +55 63 99116-1858
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